parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n004 audiência de conciliação AC | n010 notas sobre revelia no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 99 carta de preposto, prazo
ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE).
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxprazos xxxrevelia
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)